norma nº 3717/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATI
Câmara Municipal de Pir
Eiveio dd SRS Prefeitura Municipal de Pires do Rio
RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Entrada: doi Fone: (64) 3461-4000
) y b dh e-mail: governodepiresdorio(d, l.
Registro nº: endo o melhor. para todos. g lepiresdorio(d gmail.com
Ao Plenário... /f
LEI Nº 3.717/15, DE 16 DE JUNHO DE 2015
“Autoriza o município de Pires do Rio a
celebrar Convênio com o Projeto AME
+ e conceder subvenção no exercício de
2015 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio com o PROJETO AME + e conceder,
Po) no exercício de 2015, subvenção social, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 7.740,00 (Sete mil, setecentos
e quarenta reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, cada parcela será no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais), com
exceção do mês atual que será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente a 18
(dezoito) dias, sendo de 13 a 30 de abril de 2015.
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2015
[a] Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
É publicação, com efeitos financeiros a partir de 13 de abril de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 16
DE JUNHO DE 2015.