norma nº 3721/2015

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LEI Nº 3.721/14, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
“Cria o Projeto Conservador das Águas,
autoriza o Poder Executivo a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Conservador das Águas, que visa a implantação
de ações para melhoria da qualidade e quantidade das águas no Município de
Pires do Rio, Estado de Goiás.
Art. 2º - Vetado.
Parágrafo Único — Vetado.
Art. 3º - As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a
adoção de práticas conservacionista de solo, aumento da cobertura vegetal e
implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º - O projeto será implantado por sub-bacia hidrográfica, seguindo critérios
a ser definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMARHUR).
Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM) — deverá analisar
e deliberar sobre projeto técnico elaborado pela SEMARHUR para implantação
do projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro.
Art. 6º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e
financeiro ao Projeto Conservador das Águas.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro
de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
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UNE da cidade do Prefeitura Municipal de Pires do Rio
" PI DO Rh Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
MPESaNdO Cmialtios Peri foco Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000
Adm.: 2014 a 2016 e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em
18 de junho de 2015.