norma nº 3729/2015

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“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com ico
LEI Nº 3.729/15, DE 06 DE JULHO DE 2015
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2015, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
Órgão: 08 - FUNREMBOM DE PIRES DO RIO
Função: 1 — FUNDO DE BOMBEIRO MILITAR
Função: 06 —- SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 182 — DEFESA CIVIL
Programa: 0102 — POLICIAMENTO MILITAR
Projeto/Atividade: 2.222 - MANUT. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 0498-100 — SERV. TERC. PESSOA FÍSICA
Suplementação... araesseseresmnesonequuesea serremestanaanira toe R$ 15.000,00
TEGITALS ngarigeemeagio reinos meg reuse e E pi R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação
abaixo:
Órgão: 08 - FUNREMBOM DE PIRES DO RIO
Unidade: 1 —- FUNDO DE BOMBEIRO MILITAR
Função: 06 — SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 182 — DEFESA CIVIL
Programa: 0102 — POLICIAMENTO MILITAR
Projeto/Atividade: 2.222 - MANUT. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
Natureza: 319011
Ficha/Fonte: 0493-100 — PESSOAL CIVIL
Anulação: ...........erserereereeeeeerereerereeeererecereaerenaseaerereanias R$ 2.824,00
Natureza: 319013
Ficha/Fonte: 0494-100 — Obrigações Patronais
ONES Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
ovP Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
IRES DO R om e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Pata (o (o: [o (o a DR A R$ 1.141,20
Natureza: 339014
Ficha/Fonte: 0496-100 — Diárias — Civil
ANUAÇÃO: «usa ssscaeiaari sair naralasa nessas ana qe areginia R$ 11.034,80
TOTAL: quanoesosestenriacetin ancas aers str persons ind mae di R$ 15.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06 DE JULHO
DE 2015.
DA
JESUS, ógE/ EIXEIRA
Secretário de Govérpá Administração e Finanças