norma nº 3569/2013

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL BE DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
( TUDO PLA DETRIA |
LEINº 3359, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.041/91,
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 2.041, de 25 de setembro de 1991, fica acrescido
de $ 2º, remunerado para $ 1º o atual Parágrafo Unico, com a seguinte
redução:
Art. 2º - omissis
8 2º - Concluída a edificação, a área remanescente de até 4.100
m? (quatro mil e cem metros quadrados), poderá ser parcelada pela
donatária, devendo o produto da venda dos lotes ser revestidos no
próprio empreendimento de que trata esta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DEZEMBRO DE 2013.
RIO, EM 31 DE
Vereador SÍLVIO
Presidente ep
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 31 DE DEZEMBRO DE 2 y
Vereadora CLEIDEIDÓ GÚLLA'S,
1º Secretária
*Glau
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