norma nº 3731/2015

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LEI Nº 3.731 /15, DE 06 DE JULHO DE 2015.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2015, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 190.000,00
(Cento e noventa mil reais), visando atender as ações abaixo discriminadas,
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a
nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação
vigente.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 23 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1442 — Progresso Cidade e Desenvolvimento
Projeto/Atividade: 2.170 - Manutenção da Limpeza Pública
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0091-100 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Suplementação:.....................c. e esieceeererereerseeesereserereersenesea R$ 190.000,00
Total cosszensspesanassasanasaen anta aa sita cases adiaa gal denacosatmnndo cenas onsnas R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação
abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 23 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 1442 — Progresso Cidade e Desenvolvimento
Projeto/Atividade: 2.172 - Manutenção Secretaria de Desenv. e Urbanismo
Natureza: 339092
Ficha/Fonte: 0081-100 — Despesas Exercício Anterior
Anulação:........... teres . -. R$ 190.000,00
Total: ....sesertsssmeessereessereesmeeeseresamrerreesmeessresssmeesneass R$ 190.000,00
AU we. Govemo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
// D Rh Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
e Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Ms
azendo o melhor para todos.” » mail: governodepiresdorio(Dgmail.com
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de junho de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06 DE JULHO
DE 2015.