norma nº 3564/2013

ESTADO DE GOIÁS
RA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Y CNPJ 03.323.686/0001-40
?. Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Dib Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEI N3564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a promover
Leilão para alienar veículos. máquinas,
equipamento, sucatas e materiais inservíveis
de propriedade da Prefeitura Municipal e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
público, além das sucatas de equipamentos, máquinas e veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade, com a seguinte destinação:
I — 30% (trinta por cento) do valor arrecadado destinado ao Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais, por força do Art. 14 inciso VI da Lei
nº 2.785/02;
Il — Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos para a frota municipal;
[a HI- A construção de um galpão para o abrigo da frota municipal.
Parágrafo Único: O produto resultante da alienação será contabilizado
em dotação específica, constante do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 2º - A alienação será realizada através de processo licitatório, aberto à
pessoas físicas e jurídicas, obedecidas as determinações contidas nos Arts. 19,
inc. I, II, IH; 22, V, $ 5º e 53 da Lei nº 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 3º - Os veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e materiais inservíveis
a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram
avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão
Público, criada para tal finalidade.
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1%, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
5 Y CNPJ 03.323.686/0001-40
JA Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 4º - A alienação de que trata a presente Lei será feita por venda,
obedecida prévia avaliação dos bens descritos realizado por Comissão
Municipal de Avaliação, em acordo com preços de mercado.
Art. 5º - Caso a Administração não opte por designar servidor, conforme
autoriza a Legislação vigente, fica autorizada a proceder a contratação de
leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a
abrir crédito especial.
Art. 7º - As Comissões de que tratam os AArt. 3º e 4º serão constituídas por
ato do Prefeito, sendo dois membros indicados pela Câmara, que enviarão ao
Poder Legislativo relatório circunstanciado de seus trabalhos, concluídos os
mesmos. ?
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINIS
PIRES DO RIO, 26 DE DEZEMBRO DE 20
*Glau/
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