norma nº 3732/2015

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LEI Nº 3.732/15, DE 06 DE JULHO DE 2015. rege
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2015, na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Aprova e eu Prefeita Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando
atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento
em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela
legislação vigente.
Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 17 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 300-119 — Serv. Terceiro Pessoa Física
Suplementação: .................. R$ 30.000,00
TOTAL; orerososemisactesessessarosesenao detenoso cessa sasasuassa pie ResveacossseraRaaUs ecccevaoes R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do valor dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de:
Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 17 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 299-119 — Material de Consumo
AnuIAÇÃO: usa sepeosmnaimpavecanimeseasaeaionatecsossiaasiinancones pre seenconsoscssneesensasesensadl R$ 30.00
UNS Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
PIRES DO RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
ay Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos.”
Adm.: 2014 a 2016 e-mail: pmpr(Opiresdorio.com.br
TOTAL: cesso sencasseseitasezes esUsTICNCeCOSUnenasdas Eta nsa nas Eus aU sans assa sa ans, R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16
de junho de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06 DE JULHO
DE 2015.