norma nº 182/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO 
FAZENDO POR VOCÊ 
ESTADO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 
Altera o Anexo II da Lei Complementar 
n°105/11, de 16 de novembro de 2011, 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E MANTEVE E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. O Anexo II da Lei Complementar n°105/11 de 16 de novembro de 
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações. 
ANEXO II 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
TABELA DE VENCIMENTOS ACE e ACS 
Classe de 
Vencimentos 
Base A Piso Nacional B C D E F 
Nível! R$2.920,02 R$3.066,02 R$ 3.219,32 R$ 3.380,28 R$ 3.549,30 R$ 3.726,76 R$ 3.913,10 
Nível II R$5.439,17 R$ 5.711,13 R$ 5.996,68 R$ 6.296,52 R$ 6.611,35 R$ 6.941,91 R$ 7.289,01 
III — DAS VAGAS DE PROMOÇÃO DE NÍVEL 
Ficam criadas 60 vagas para o Nível II de ACS e criadas 15 vagas para o 
Nível II para ACE. Para a ascensão dos níveis na carreira, o servidor municipal 
deverá cumprir as exigências e critérios legais estabelecidos na Lei Complementar 
n'004/91 - Estatuto dos Servidores Municipais e demais legislações municipais, 
ressalvadas as decisões judiciais.
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
Av Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39 
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO 
FAZENDO POR VOCÊ 
ESTADO DE GOIAS 
Ch/P3 03.323.686/0001-40 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Vereador RODRIGO FRANCISCO MESQUITA 
Presidente 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
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Vereadora MARINA MATTOS DE AGUIAR 
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