norma nº 4233/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
LEI N° 4.233, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 
"Dispõe sobre o tratamento diferenciado, 
favorecido e simplificado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte, nas contratações 
realizadas no âmbito da Administração Municipal, 
e dá providências correlatas." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Nas contratações públicas da Administração Municipal de Pires do Rio 
deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às 
microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
§ 1°. Os preceitos desta lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta do 
Município de Pires do Rio. 
§ 2°. Para os efeitos desta lei, especialmente o artigo 2°, inciso II, alínea "b", e o 
artigo 3°, inciso I, o âmbito regional será definido, segundo a divisão regional do Brasil 
elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, adotando 
preferencialmente a seguinte ordem: 
a) a região imediata na qual o Município de Pires do Rio encontra-se inserido; 
b) a região intermediária na qual o Município de Pires do Rio encontra-se inserido; 
c) o Estado de Goiás; 
d) a região Centro-Oeste; 
§ 3°. O disposto nesta lei aplica-se também às sociedades cooperativas que 
tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
ç divulgue a arte e a 
cultdra de Goiás." 
Publicado no Piacard da 
Prefeitura 
Lei R° 3070r2Q05 
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II do "caput" do artigo 3
0
da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela 
incluídos os atos cooperados e não cooperados. 
§ 4
0. O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e o 
agricultor familiar conceituado na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em 
situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta 
anual até o limite de que trata o inciso II, do caput do art. 30, da Lei Complementar n° 
123/2006. 
Art. 2°. Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração 
Municipal: 
I - deverá: 
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não 
exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 123, 
de 14 de dezembro de 2006; 
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e 
empresas de pequeno porte; 
II - poderá: 
a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e serviços, 
a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) 
do melhor preço válido. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, alínea "a", deste artigo, os empenhos 
e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados 
Al diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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de Goiás." 
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Art. 3
0
. Não se aplica o disposto no artigo 2° desta lei quando: 
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados na região escolhida e 
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
II - decisão devidamente justificada que considerar que o tratamento diferenciado, 
favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é 
vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo 
do objeto a ser contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei 
Federal n° 14.133/21, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do "caput" 
do referido artigo 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por 
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I 
e II deste artigo. 
Parágrafo único - Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não 
vantajosa a contratação quando: 
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou, 
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos 
benefícios. 
Art. 4
0
. Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate, a 
Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 1°. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores à proposta mais bem classificada. 
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"Conheça e divul e a arte e a 
cultura de Goiás." 
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§ 2°. Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a proposta 
da microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de 5% (cinco por 
cento) o melhor preço. 
Art. 5°. A Administração Municipal deverá, quando da publicação do Plano Anual 
de Contratações Públicas, discriminar os possíveis processos licitatórios que se 
enquadrarão nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2° desta lei. 
Parágrafo único - A omissão da Administração Municipal em dar cumprimento ao 
disposto neste artigo não poderá servir de fundamento válido à inexecução dos demais 
preceitos desta lei. 
Art. 6°. Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração 
Municipal deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e 
estimular órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e 
empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios. 
Art. 7
0
. O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios 
para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Placar Municipal 
e, o mais amplamente possível, na rede mundial de computadores. 
Art. 8°. Fica criado o cadastro municipal das empresas para identificar as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com 
suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar 
a formação de parcerias e as subcontratações. 
Art. 9°. Ficam revogados os artigos 27 e 35, da Lei Complementar n° 108/12, de 
16 de março de 2012. 
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Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Publicado no Plac,ard da 
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Ass, 
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AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
Art. 10. Fica revogado o § 8°, do art. 30, da Lei Complementar n° 136/16, de 31 
de maio de 2016. 
Art. 11. Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à 
presente lei. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 18 de novembro de 
2024. 
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IA 4 RA CO TOMAZINI 
Pref ita 
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"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."