norma nº 72/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
listing! Ao do ed CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 072/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 546/24, formulado pelo
Servidor João Pedro de Souza Campos, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 19 de novembro de 2024 para participar
do Curso Transição de Mandato, realizado pelo TCM — Tribunal de Contas dos
Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor João Pedro de Souza Campos preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor João Pedro de
Souza Campos, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: '
104
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
— Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
João Pedro de Souza Campos.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
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VEREADORA MARI ATTOS DE AGUIAR,
12 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
Câmara ij de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERAL 546/2
Data: 22/11/2024 - Horário: 10:04
Administrativo - DIAR 25/2024
TUDO PELA PÁTRIA
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Formulário para solicitação de Exercício
Diária de Viagem:
2024
Nome do requisitante: | JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS
Cargo/função: TÉCNICO LEGISLATIVO
CRE: 058.789.931-33
Data e horário de saída:
19/11/24 — 06h00
Data e horário de retorno:
19/11/24 — 19h30
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia - GO
Previsão Legal: Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem
Para participar do Curso Transição de Mandato, no TCM — Tribunal
de Contas dos Municípios, conforme Certificado em anexo.
Autorizo: 7/2029
Pires do Rio, 21 de novembro de 2024.
JOÃO ni ota CAMPOS,
Técnico Legislativo.
Presidente.
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