norma nº 3736/2015

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Fax: (64) 3461-4020 — Fone: IAGLAO0O a 62 do R
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LEI Nº 3.736 /15, DE 06 DE JULHO DE 2015. E a
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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2015, na forma que especifica e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional
Programática estabelecida pela legislação vigente.
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.207 - Manutenção Programa Saúde da Família
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 321-131 — Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
SUpIEMENaÇÃO:. o. orisascencoconinonsoonermeninenereriravnenenentasecaiareetaevsenass R$ 60.000,00
TOTAL? sscrsisesesesrmesrceseicasamanen mecenas nim onaaneransantaanas R$ 60.000,00
Projeto/Atividade: 2.213 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde
Natureza: 339014
Ficha/Fonte: 338-102 — Diárias Pessoal Civil
Suplementação:
TOTAL: ccosoressoscasonasratnesasmonasocnssetesnosa
R$ 50.000,00
Aro erererereee R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 2.209 - Manutenção do Hospital Municipal
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 373-100 — Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
Suplementação: . + R$ 390.000,00
TOTAL: ...... «+ R$ 390.000,00
57) ve. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
À Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
razênceio melhor Eira todos e-mail: governodepiresdorio(Ogmail.com
Projeto/Atividade: 2.215 - Manutenção SAMU
Natureza: 339014
Ficha/Fonte: 377-114 — Diárias Pessoal Civil
Suplementação:.... R$ 10.000,00
TOTAL: ......e R$ 10.000,00
Art. 2º - Para a cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei
serão utilizados recursos provenientes de:
A — Anulação Parcial das dotações abaixo:
Gestão: 01 — Prefeitura de Pires do Rio
Unidade: 21 — Secretaria de Adm. Governo e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0052 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.107 - Manutenção Ativ. Administrativas
Natureza: 319092
Ficha/Fonte: 040-100 — Despesas Exercícios Anteriores
R$ 390.000,00
R$ 390.000,00
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.213 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde
Natureza: 339032
Ficha/Fonte: 340-102 — Material Dist. Gratuita
Anulação:... R$ 50.000,00
TOTAL: scesenscenenesenmunecenatamearasaetenas Rsiiisnn am canas aci sasssasrê R$ 50.000,00
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.215 - Manutenção SAMU
Natureza: 449052
Ficha/Fonte: 381-114 — Equip. e Material Permanente
Anulação:... R$ 10.000,00
TOTAL: ... R$ 10.000,00
B — Previsão de excesso de arrecadação na fonte de recursos 131, para cobertura do
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme comparativo da receita em anexo.
A Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
NY Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06 DE JULHO
DE 2015.
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