norma nº 3561/2013

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIG
CNPJ 03.323.686/0001-40 p '
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEINº 3. 561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo
no exercício de 2014 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2014, subvenção social ao Asilo São Vicente
de Paulo, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a
manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante,
cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NA SECRETARIAA
PIRES DO RIO, 26 DE DEZEMBRO DE
Vereadora CLEIDE DO GULLA'S,
1º Secretária.
GLAU*
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