norma nº 3738/2015

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LEINº3.738/15, DE 07 DE JULHO DE 2015. te
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio e Contrato de Comodato com a Fundação
Oswaldo Cruz para implantação do Projeto de
Farmácia Popular.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal de Pires do Rio autorizado a:
I- Celebrar Convênio de Cooperação Técnica, descentralização de atividade com
compartilhamento de recursos, com a Fundação Oswaldo Cruz, para desenvolvimento do
Programa de Farmácia Popular, nos termos da minuta anexa; e
H - Celebrar Contrato de Comodato com a Fundação Oswaldo Cruz, visando o
empréstimo gratuito de equipamentos necessários à operacionalização do Programa
Farmácia Popular, nos termos da minuta anexa.
ART. 2.º - As despesas a cargo do Município, com a execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 07 de julho de 2015.