norma nº 3559/2013

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Registro nº: A,
Prefeitura Municipal de Pires doRioy
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LEINº 3.55% 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Faz a afetação para uso exclusivo do
bem público que indica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A área do Estádio Edison Monteiro de Godoy, “Monteirão”, fica
afetada para uso exclusivo de atividades esportivas.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para O
cumprimento do disposto no artigo anterior, nas quais se incluem averbação no
Cadastro Imobiliário do Município e no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2013.
ROBERTO GORRALES
Secretário de Governo e Administração
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