| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar no orçamento de 2015, na forma que especifica e dá outras providências |
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PO DER L t vo UN Governo da cidade de Prefeitura M peida do=Rio Pires do Ri DO RIK Praça Francisco F. elipe af o no) P, Fax: (64) 3461-4020 — fis ia IRES DO RE e-mail: pmprQpiresdoriescomibr nº: Ão Plenário / / LEI Nº 3.746/15, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar no orçamento de 2015, na forma que especifica e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso 1, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Órgão: 01 — Câmara Municipal Unidade: 01 — Câmara dos Vereadores Função: 01 — Legislativa Sub-Função: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Ação Legislativa Projeto/Atividade: 2.100 - Remuneração do Pessoal Ativo Natureza: 319011 Ficha/Fonte: 0005-100 — Pessoal Civil Suplementação: ...... R$ 100.000,00 DOTARA coeeneconsuerensumronernassama ansrporce es petrsvi restore acossoasesensasasseasacass R$: 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: Órgão: 01 — Câmara Municipal Unidade: 01 — Câmara dos Vereadores Função: 01 — Legislativa Sub-Função: 031 — Ação Legislativa Programa: 0001 — Ação Legislativa Projeto/Atividade: 2.100 - Remuneração do Pessoal Ativo Natureza: 319011 Ficha/Fonte: 0008-100 — Pessoal Civil R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 q we. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio PI RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 “Fazendo o mamar bar dos” e-mail: pmpr(Qpiresdorio.com.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2015.