norma nº 3763/2015

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEI Nº 3.763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
"Autoriza a renovação da concessão de
Direito Real de Uso e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a
concessão de uso de um terreno ao Senhor EDUARDO SKAF CINTRA,
portador do CPF nº 158.591.691-91, pelo Regime da Concessão de Direito
Real de Uso.
Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" localiza-se no Setor
de Indústria de propriedade da Companhia de Distritos Industriais de Goiás —
GOIÁSINDUSTRIAL (em liquidação) cuja posse é detida pelo Município de
Pires do Rio medindo 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados) possui os
seguintes limites e confrontações: Frente: 50,00m com área de proteção do
Ribeirão Monteiro; Lado Direito: 100,00m com terreno de propriedade da Sr”
Mônica Aparecida da Cunha Pícolo; Lado Esquerdo: com área do Setor de
Indústria, distante à 112,90m da Rua 02. /
Parágrafo Unico - O contrato celebrado indicará os compromissos das
partes, nos quais se incluem:
Art. 2º - A renovação da concessão autorizado no artigo anterior
prazo de 30 (trinta) anos.
I- A concessão é intransferível por atos inter-vivos;
H - A concessão é não-onerosa;
HI - Cessado o uso, as benfeitorias implantadas no imóvel a ele se
incorporam, sem indenização alguma ao concessionário;
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
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IV - O concessionário se responsabiliza pelos encargos tributários que
incidirem sobre o imóvel;
V- O fim da concessão é exclusivamente para o Clube Esportivo de
Tiro (CNPJ nº 02.126.464/0001-74).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Vereador
Pr
PUBLICADO NA SECRETARI, MINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Pad VEIS,
1º Secretá
*Glau/
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