norma nº 3903/2018

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO plétitic,
LEI N°3.903/18, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. 
o 
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"Dispõe sobre a doação de combustível a Associação dos 
Universitários Usuários do Transporte Viário — ASSUNUTV 
que especifica, dando as providências correlatas." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada, durante o ano letivo de 2018, a doação de 3.000 (três mil) litros de 
combustível — Tipo Diesel Comum, por mês, pelo período de 10 (dez) meses, de fevereiro a 
junho 2018 e de agosto a dezembro de 2018, aos alunos residentes e domiciliados no Município 
de Pires do Rio — GO, que estiverem devidamente matriculados em quaisquer Instituições de 
Ensino Superior, ou em Nível Técnico nos municípios de Urutaí-GO, Ipameri-GO e Catalão￾GO. 
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei terá como única e exclusiva finalidade o fornecimento 
de combustível — Diesel Comum, para viabilizar o transporte de alunos universitários, a partir do 
Município de Pires do Rio-GO até a Instituição de Ensino Superior das cidades mencionadas no 
Artigo 1°, em viagem de ida e volta, a qual corresponde ao trajeto aproximado de 360 Km 
(trezentos e sessenta quilômetros) diários, sendo o percurso de ida e volta a cidade de Urutaí-GO 
realizado em 03 (três) turnos diários. 
Art. 3° - A entrega do combustível a ser doado se dará conforme a necessidade de abastecimento 
do veículo utilizado pelos donatários universitários, durante o ano de 2018. 
Art. 4° - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária prevista 
no Orçamento vigente no exercício de 2018. 
Parágrafo Único — O abastecimento será de responsabilidade da Associação dos 
Universitários Usuários do Transporte Viário Pires do Rio/Catalão/Pires do Rio, ASSUNUTV, 
inscrita no CNPJ sob o n°20.843.380/0001-33, igualmente responsável pela prestação de contas 
da doação de que trata esta lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25 DE JANEIRO DE 
2018. 
CLEIDW&PARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS G 
Secretário de 
VES RODk GUES 
Planejamento 
Registrada diaitaimente 
e rn 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 004 /18, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
"Dispõe sobre a doação de combustível a Associação dos 
Universitários Usuários do Transporte Viário — ASSUNUTV 
que especifica, dando as providências correlatas ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada, durante o ano letivo de 2018, a doação de 3.000 (três mil) litros 
de combustível — Tipo Diesel Comum, por mês, pelo período de 10 (dez) meses, de 
fevereiro a junho de 2018 e de agosto a dezembro de 2018, aos alunos residentes e 
domiciliados no Município de Pires do Rio — GO., que estiverem devidamente 
matriculados em qualquer Instituições de Ensino Superior, ou em Nível Técnico nos 
municípios de Urutaí — GO., Ipameri — GO. e Catalão — GO.. 
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei terá como única e exclusiva finalidade o 
fornecimento de combustível — Diesel Comum, para viabilizar o transporte de alunos 
universitários, a partir do Município de Pires do Rio — GO., até a Instituição de Ensino 
Superior das cidades mencionadas no Artigo 1°, em viagem de ida e volta, a qual 
corresponde ao trajeto aproximado de 360 Km (trezentos e cinqüenta quilômetros) diários, 
sendo o percurso de ida e volta a cidade de Urutaí — GO., realizado em 03 (três) turnos 
diários. 
Art. 3° - A entrega do combustível a ser doado se dará conforme a necessidade de 
abastecimento do veículo utilizado pelos donatários universitários, durante o ano de 2018. 
Art. 4° - As despesas autorizadas por esta Lei correrá à conta de Dotação Orçamentária 
prevista no Orçamento vigente no exercício de 2018. 
Parágrafo Único — O abastecimento será de responsabilidade da Associação dos 
Universitários Usuários do Transporte Viário Pires do Rio/Catalão/Pires do Rio, 
ASSUNUTV, inscrita no CNPJ sob o n° 20.843.380/0001-33, igualmente responsável pela 
prestação de contas da dotação de que trata esta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO S VA NETO", EM 24 DE JANEIRO DE 2018. 
Verea 
ente 
- 
Ver ra LORENA 
1a Secretária. 
EIS, 
J 
O VOLEI, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprí&prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —GO 
e-mail: cmprOjprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° e. /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 004/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de combustível à Associação 
dos Universitários Usuários do Transporte Viário — ASSUNUTV — que 
especifica dando as providências correlatas", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM DE 
JANEIRO DE 2018 
glau* 
Nigg0 
r id-erite. 
ora L REN DO VOLEI, Ve ead ra IRMÃ ILIDIA, 
Relator. Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 004/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de combustível à Associação 
dos Universitários Usuários do Transporte Viário — ASSUNUTV — que 
especifica dando as providências correlatas", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM- uE JANEIRO 
DE 2018. 
Vereador PROF 
Glau* 
Vereçadct CIZÃO, 
Presidente. Ï7\ 
Vere AN CARNEIRO, 
Relator. embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° CCA /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 004/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de combustível à Associação 
dos Universitários Usuários do Transporte Viário — ASSUNUTV — que 
especifica dando as providências correlatas", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM ,2,')\ DE JANEIRO PE 2018. 
/ /// 
Vereador CLÁUDIO MORAES, 
Presidente. 
Vereado LAJ CARNEIRO, Vereador 
lator. Mem 
iglau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418