norma nº 77/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO Ati
teta CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 077/24, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 591/24, formulado pelo
Vereador Marcos Pires da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 09 de dezembro de 2024, para participar
de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede da ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Marcos Pires da Silva preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 2º, $ 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de
14 de setembro de 2023, para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Marcos Pires da Silva.
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) ps pernoite ao Vereador
Es
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE Go
cdi ae rd CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 e 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGÓ FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
bt
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
TUDO PELA PÁTRIA 1,
Ei: k
Formulário para solicitação de
Diária de Viagem:
Câmara ij de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 591/2024
Data: 10/12/2024 - Horário: 09:07
Administrativo - DIAR 30/2024
Nome do requisitante:
MARCOS PIRES DA SILVA
Do Cargo/função:
Vereador
E
CPE:
026.045.751-59
Data e horário de saída:
09/12/24 — 09h20
Data e horário de retorno:
09/12/24 — 18h40
Quant. de diárias
E solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
abre
Meio de transporte:
Veículo Próprio
Destino:
Goiânia - GO
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/23, de 14 de setembro de 2023.
| Motivo da viagem
Declaração em anexo.
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
Pires do Rio, 10 de dezembro de 2024.
/
a
(A
Autorizo:
Presidente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Declaração n.º 449/2024/GDBP
Goiânia, 09 de dezembro de 2024.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor Marcos Pires da Silva - cpf/mf nº
026.045.751-59, vereador pelo município de Pires do Rio-GO, nascido em 17/01/1989 esteve presente
em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, em 09/12/2024, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e de
assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto - Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go. leg.br | +55 (62) 3221-3310
PH/Dec.449/2024/GDBP