norma nº 3553/2013

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 4. 553 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
“Revoga a Lei nº 3.439-A/12, de 19 de abril de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, (ESTADO E E GOIÁS)ESTADO DE
GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogada em seu inteiro teor a Lei nº 3.439-A/12, de 19 de abril de
2012, por estar eivada de vício formal, ao ser equivocadamente sancionada antes
de sua aprovação pelo plenário legislativo e, a alteração por ela pretendida ser
redundante, nada acrescentando ou modificando na Lei nº 3.432, de 13 de
fevereiro de 2012.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 16 de outubro
de 2013. eaages
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Secretário de Governo e Administração
Registrado as folhas — =". ftalmen
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do livro próprio A
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