norma nº 3550/2013

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
CEP —75.200-000 | Pires do Rio— GO
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LEI Nº 3.550/13, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar,
bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio
e incentivo à atividade ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agiúicultura Familiar,
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para
promover ações de apoio e incentivo à atividade de piscicultura na fase de
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar
renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual
em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel... etc.),
após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo
para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores,
localizados no município de Pires do Rio.
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Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
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Art. 6º - Cada produtor terá direito de usar as máquinas da Prefeitura somente
para fins de construção, adequação e reforma dos tanques.
Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
$ 1º - Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou
adequação da atividade.
8 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado
no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde
um comitê gestor da Secretaria da Agricultura e demais órgãos, de forma
isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o
referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único — O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal do Trabalho, Prefeitura Municipal e entidades
representativas do setor.
Art. 9º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do
Projeto de atividade de desenvolvimento de piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único — O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o progr:
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Art. 10 — Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com fregiiência
mínima de 90% (noventa por cento) terão um desconto de 25% (vinte e cinco
por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto,
na devolução do recurso utilizado.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO, EM 23 DE
SETEMBRO DE 2013.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
PREF
Luiz Mauro Rodrigues Leite
SECRETÁRIO NO E ADMINISTRAÇÃO
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Registrado as folhas My; E Rr ya
do livro próprio.
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