norma nº 3545/2013

Prefeitura Municipal de Bires>do Riúós
Praça Francisco Felipe Machado 9.37 + aa & LEGISLATIVO
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 34 nicipal de Pires do Ri
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LEINº 3.545/13, DE 09 DE SETEMBRO DB BRI3r.o.. SL
Pires do Rio /
Governo Responsável e Eficaz
a ME
Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2013, na forma que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE DE GOIÁS, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos dos Art. 40, 41-I, 42 e
43 da Lei 4.320/64, crédito adicional de natureza suplementar, no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2013, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais), distribuído pelas seguintes despesas e respectivos
valores:
1 — Folha de Pessoal a cargo do tesouro municipal: R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais);
2 — Encargos da folha (previdência própria. previdência geral e outros): R$
700.000,00 (setecentos mil reais);
3 — Medicamentos, insumos e material de consumo para higienização, limpeza
e alimentação de pacientes internos e plantonistas das unidades de saúde: 700.000,00 |
(setecentos mil reais);
4 — Merenda Escolar: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais);
5 — Transporte Escolar: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto por força do artigo anterior serão usados:
a) Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 09 de
setembro de 2013.
LUIZ EDUARDO P, A DA CUNHA
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