norma nº 3541/2013

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Prefeitura Municipal de Bires-do-Rig
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 PCentro LEG:SLATIVO
R | Fax: (64) 3461-4020 — 3461-400Bâmaro iduric:; «1 vie Pires do Rio
Govemo Responsável e Eficaz e e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov. UA
Entraga:.. dO 4 ql JOB
LEINº 3.54) 113, DE 26 DE AGOSTO DE pe )
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“Prorroga o prazo do PROCRÉDITO.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013, o prazo instituído pela
legislação específica para o pagamento com desconto de obrigações tributárias
em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer título, o
PROCRÉDITO, que consiste na remissão de multa, juros e pagamento em até
05 (cinco) parcelas, sendo que a última parcela não deve ultrapassar 31 de
dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 26 de
agosto de 2013.
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JOSÉ ANTÔNIO SILVA
Prefeito em Exercício
Secretário de Governo e Administração
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