norma nº 79/2024

À A MUNICIPAL DE Ê
DIRE ESTADO DE GOIÁS
BIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 079/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
sora a
Declara inexigibilidade de licitação e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, no uso
de suas atribuições legais, em especial da Lei Orgânica, e ainda:
CONSIDERANDO tudo que consta dos autos administrativos da
Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO a solicitação feita pela Técnica Legislativa, bem como
a relevância, por ele indicada, do serviço a ser contratado;
CONSIDERANDO a razão da escolha do prestador de serviços, bem
como a justificativa do preço ofertado, apresentada pela Comissão Permanente
de Licitação em Ata de deliberação jungida aos autos de inexigibilidade de
licitação supracitada.
CONSIDERANDO o parecer jurídico apresentado nos mencionados autos
de inexigibilidade de licitação, opinando pela legalidade da contração direta;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação da
empresa EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ nº
01.543.032/0001-04, com sede a Rua 2, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO,
74.805-180, pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com
vigência de 04 (quatro) anos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Parágrafo único. O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em Pires do Rio, aos
17 dias do mês de dezembro de 2024.
ronco MESQUITA
Presidente da Mesa Diretora.
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