norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Estabelece recesso administrativo de fim de
ano e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 15, $ 1º, INCISO XXIV DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO E;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.314, de 10 de dezembro de 2024 — Estabelece
normativas para o período de Recesso Administrativo de final de ano e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer Recesso Administrativo de fim de ano para os servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, no período compreendido entre 20 a 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º - Havendo necessidade e a critério da Presidência, o servidor público poderá ser convocado a
qualquer momento durante o expediente da Secretaria Administrativa, para exercer suas atribuições.
Parágrafo Único - O servidor público que for convocado conforme disposição contida no caput deste
artigo, e deixar de atender ao ato convocatório por motivo injustificado, estará sujeito a ter descontado
de seu pagamento o dia faltoso, além de outras sanções administrativas previstas na legislação.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRA T) D ARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024 n
A
/ fina RA NA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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