norma nº 80/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 080/24, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de diária ao Vereador que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
E
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 606/24, formulado pelo
Vereador José Sandro Barbosa, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite em razão da viagem realizada no dia 17 de dezembro de 2024, para participar
de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução
nº 004 de 20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador José Sandro Barbosa preencheu
integralmente o requisito contido no artigo 2º, $ 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 001, de
14 de setembro de 2023, para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do
Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem ira Vereador
José Sandro Barbosa. AGA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
RES
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES ) DO RIO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 14 de setembro de 2023,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 201 e 300 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18
DE DEZEMBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
/ *
A ADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
13 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." ASA,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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Câmara Municipal de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERA
Data: 18/12/2024 - Horda 3
Administrativo - DIAR 33/2024
Formulário para solicitação de
Diária de Viagem:
Nome do requisitante:
Exercício
2024
JOSÉ SANDRO BARBOSA
Cargo/função: Vereador
CPF: 021.393.931-20
Data e horário de saída:
Data e horário de retorno:
17/12/24 — 11h30
17/12/24 — 17h20
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato Normativo nº 002/14, de 08 de abril de 2014
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para
tratar de assuntos do interesse do município, conforme declaração
em anexo.
Pires do Rio, 18 de dezembro de 2024.
VEREADOR JOSÉ SANI
Autorizo: Mus
Presidente.
les astAgua 0 e
sp AI EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. JOSÉ
SANDRO BARBOSA, CPF: 021.393.931-20, Vereador de Pires do Rio
esteve em audiência com Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 17 de dezembro de
2024. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a + presto declaração no dia 17 de
dezembro de 2024.
Deput Issy Quinan
a Gonça
So] Gabinete da Deputada Rosângela Rezende
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