norma nº 3577/2014

a + Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Governo da cidade de | e o
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461 — 4020 Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
“Fazendo o melhor para todos.”
Adm.: 2014 a 2016
LEINº 3,511, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
“Fixa o menor salário base dos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas,
investidos em função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pires
do Rio, o salário Mínimo Constitucional mensal no valor de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais), que passa a ser o menor vencimento deste
poder, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, em 28 de janeiro de 2014.
O TOMAZINI
een
Secretário de
EST.2I DE G
tes | PODER LEGISLATI
Câmara Municipal de Pi
05 so) pl
istmo nº: 03? im | caindo
a So | Ab
Ao Pienário .. / /. regueços q! PD
end