norma nº 3578/2014

ES std LE IUIÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do jº
) j . Entrada: 13/02)! Ê
UU ido Prefeitura Muniainal de-Pires do Rioossil!
ta Praça Francisco Felipe Macha: º37 — Centro
P IRES DO RIO Fax: (64) 3461 — 4020 Trono REFERI AS
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o ear nor foticim e-mail: pmpr20! A(O gmail.com.
LEINº 3.578, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Prorroga o prazo do Procrédito”.
— A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014, o prazo instituído pela
legislação específica para o pagamento com desconto de obrigações
tributárias em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer
título, o PROCRÉDITO, que consiste na remissão de 100% (cem por cento)
nas multas e juros para os pagamento à vista ou em até 08 (oito) parcelas.
Parágrafo Único — O prazo final para a adesão ao parcelamento será
até o dia 30 de abril de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 10 de fevereiro
de 2014.
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