norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 001/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Designa servidora efetiva para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR — LC Nº 165/21;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública SUELY MARIA FERREIRA DE SOUZA,
matrícula nº 11, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa Il, lotada
na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício de Função Gratificada
de DIRETORA FINANCEIRA, a partir desta data.
Parágrafo único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a que se
refere essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretora Financeira definidas no
Anexo III, da LC 165/21.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base da
servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de Diretora
Financeira, nos termos do artigo 19, caput, da LC 165/21.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 001/23, de 03 de janeiro de 2023.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
JANEIRO DE 2025.
A
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA M
DO RIO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
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