norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 002/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Designa servidora efetiva para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR - LC Nº 165/21;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA,
matrícula nº 09, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora Legislativa III, lotada
na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício de Função Gratificada”
de DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, a partir desta data.
Parágrafo único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21. —
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a que se
refere essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretora de Recursos Humanos
definidas no Anexo III, da LC 165/21.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base da
servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de Diretora
de Recursos Humanos, nos termos do artigo 19, caput, da LC 165/21.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 007/22, de 04 de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
JANEIRO DE 2025.
encon CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADOR MAR
1º Secretáfio.
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