norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 003/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Designa servidor efetivo para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 72, II, ALÍNEA E, 73 E 95, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, DE 02 DE AGOSTO DE 1991;
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA SECRETARIA
ADMINISTRATIVA DESTA CASA SOB O Nº 209/24, DE 02 DE MAIO DE 2024;
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO DATADO DE 25 DE OUTUBRO DO ANO EM
CURSO E PROTOCOLADO SOB O Nº 526/24, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024;
RESOLVE:
Art. 1º, Conceder ao servidor público JOÃO PEDRO DE SOUZA CAMPOS, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, lotado na Secretaria Administrativa desta Casa,
gratificação pela execução de trabalho relevante de natureza técnico-científica.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui situação
permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de CONFIAN: ÇA.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a que se refere essa
Portaria, desempenhará as atribuições inerentes a execução de trabalho relevante de natureza técnico-
científica (mídias digitais e marketing).
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base do servidor
público a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada na execução de trabalho
relevante de natureza técnico-científica (mídias digitais e marketing).
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 070/24, de 01 de novembro de 2024.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
JANEIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA q PA :S DO
RIO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
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