norma nº 5/2025

TN DE
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 005/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Designa servidora efetiva para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR — LC Nº 165/21, COM
A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública LAURA CAMILO DE ALMEIDA, matrícula nº
226, ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo — Jurídico, lotada na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício da Função Gratificada de
CONTROLADOR INTERNO, a partir desta data.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui situação
permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de CONFIANÇA, nos
termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a redação alterada pelo artigo 2º, da
Lei Complementar nº 180/24.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a que se refere essa
Portaria, desempenhará as atribuições de Controlador Interno definidas no Anexo III, da LC 165/21,
com a redação alterada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base da servidora
pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de Controlador Interno, nos
termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a redação alterada pelo artigo 2º, da
Lei Complementar nº 180/24.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 014/24, de 13 de março de 2024 e demais disposições em
contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE
JANEIRO DE 2025.
a)
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
1º Secretári
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