norma nº 3584/2014

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO
LEI Nº 3.584, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza subvenção ao IIº Batalhão da Polícia
Militar de Pires do Rio no exercício de 2014 e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2014, subvenção social ao 11º Batalhão da
Polícia Militar de Pires do Rio, entidade pública, inscrita no CPNJ sob o nº
01409671/0001-73, sediado nesta cidade, destinada ao custeio e a manutenção do Prédio
do Batalhão e da frota de veículos da Corporação.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, cada parcela será no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014
PÚBLICADO NA SECRETARI
MUNICIPAL DE PIRES DO RIQ
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Vereadgóf DOUGLAS M,
1º Secretáfio.
*Glau/
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprúprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418