norma nº 3585/2014

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO
LEI Nº 3.585, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza subvenção a FIME para finalidade que
menciona e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção social FIME — Fundação Industrial para Menores,
entidade civil, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, com
Estatutos registrado no Cartório competente e reconhecida de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo Único: A subvenção de que trata o caput destina-se ao custeio de obras
de ampliação da sede da entidade, conforme projeto de aplicação, de ala destinada ao
atendimento da pessoa idosa.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) repassadas em parcelas mensais a partir do mês de Janeiro de 2014, até totalizar
em Dezembro do mesmo ano o seu montante.
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
MUNICIPAL DE PIRES DO RI0,26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Veregá ot DOUGLA
1º Secret:
*Glau/
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