norma nº 3586/2014

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
LEI Nº 3.586, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza subvenção a APAI — Associação de
Proteção e Assistência à Infância no exercício de
2014 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2014, subvenção social a APAI — Associação
de proteção e Assistência a Infância — inscrita no CNPJ sob o nº
02.486.587.0001/16, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante,
cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2014.
1º Secrêtário.
*Glau/
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