norma nº 3588/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
5; Ld Governo da cldado do Prefeitura Municipakede-Rires j
h Praça Francisco Felipe Maçhado nº 37 — Cen
ep PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — ro EEB ado
“Fazendo o melhor para todos.” o mai]: governodepiresdorilBieaibriw / /
LEINº 3.538 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil
reais) no Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de 2014,
na classificação programática:
Órgão: 07 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0701 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 1408 — Erradicação do Trabalho Infantil
Projeto/Atividade: 2137 - Manutenção do PETI
Fonte: 100 — Recursos Ordinários R$ 58.000,00
129 — Transferências de Recursos do FNAS R$ R$ 72.000,00
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas................ R$ 70.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo..................c R$ 30.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros P. Física...........R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros P. Jurídica........ R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações
orçamentárias: 08.244.0052.2127.3.3.90.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$
58.000,00 e 08.244.1461.2228.3.3.90.36 R$ 12.000,00 e
08.244.146.2228.3.3.90.39 R$ 60.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2014.