| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ESTA2O DE GOIÁS PODER LEGISLa IVO Câmara Municipal de Pires do Ri 7) Ld Governo da cidado do Prefeitura Municipal de;Riggs.do Rig /03,| entro ) PI D Rh Praça Francisco Felipe Machado nº37-C Fax: (64) 3461-4020 — Fone: MASON": “Fazendo o melhor para todos.” e.mail: governodepiresdorio(BnBitvámio / / . LEINº 3.59) 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio Unidade: 0220 — Gabinete do Prefeito Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Programa: 52 — Administração Geral Projeto/Atividade: 1103 - Aquisição Móveis e Equipamentos Permanente para Gabinete do Prefeito Natureza: 449052 Ficha/Fonte: 20140022-100 — Equip. Material Permanente R$ 60.000,00 io aaa ee ENE MR LDO NR e ME R$ 60.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão utilizados recursos da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio Unidade: 0221 — Secretaria de Governo, Administração e Finanças Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Programa: 52 — Administração Geral Projeto/Atividade: 2107 - Manutenção das Atividades Administrativas Natureza: 319011 Ficha/Fonte: 20140045-100 — Pessoal Civil R$ 60.000,00 TROTGÊ .o corsa ua ssicuiaars jorduvsigagadri pes geçeouvonmessuess R$ 60.000,00 Ud e. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio ce P Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro o) Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 Fazendo 4 selva para focos. e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2014. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014. > Sesu EI a an pe fnó, Administra O e Finanças nd