norma nº 3595/2014

EST'.DO DE GOIÁS
UNR , = .PODER LEGISLATIVO
Governo dia cidade de Prefeitura Municipal darkiresidoiRia! ce Pires do Rio
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Ao Plenário A a iisamaniaçao
LEI Nº 3.595 /14, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 509.994,21 (quinhentos e nove
mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) no
Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de 2014, na
classificação programática:
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0227 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 3144 - Construção de Quadra Escolar Coberta
Fonte: 115 — Recursos do FNDE
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 115 com
o repasse dos recursos pelo FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04 DE ABRIL
DE 2014.
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