norma nº 3598/2014

EST".D0 DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
B (5) Câmara Municipal de Pires do R
EA Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do E
À PIRES DO RIO Praça Francisco Felipe MacRRls 37 bebe E
q ay Fax: (64) 3461-4020 — Fone:Fêdgle40QS:
Pesado o melhor para todos.”
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LEI Nº 3.598/14, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
E]
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar no Orçamento de 2014,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada,
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a
nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação
vigente.
$ 1º. O reforço da dotação abaixo é necessário, para a devolução de
saldo remanescentes em conta corrente, dos convênios contrato repasse nº
0280348-99-0213224-94 — Reforma da Praça central, as obras foram
concluídas e está na dependência da devolução do saldo remanescente para
apresentação da prestação de contas final.
$ 2º. O saldo em conta aplicação hoje é de R$ 187.251,56 (cento e
oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis
centavos), conforme cópia de extratos anexos, esta sendo solicitado um
reforme de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), devido os recursos
estarem aplicados e sujeitos a rendimentos.
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0221 — Secretaria de Governo Adm. e Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 52 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2107 - Manutenção das Atividades Administrativas
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 20140050-100
Descrição: Serviço Pessoa Jurídica
Suplementação. .escaeresescersuevesvessepsra essazsnmiassessesa ss araauado R$ 190.000,00
TOTAL? cossaresranonsaseneeamvae susana error ones sauna R$ 190.000,00
AM e. evarmo da aidedo do Prefeitura Municipal de Pires do Rio
PIRES DO RI Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
ad ) Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
antonio o melhor inca fodas: e-mail: governodepiresdorio(Ogmail.com
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0221 — Secretaria de Governo Adm. e Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 1231 Administração Financeira
Programa: 53 — Administração de Receitas
Projeto/Atividade: 2111 - Manutenção da Contabilidade
Natureza: 319034
Ficha/Fonte: 20140065-100
Descrição: Outras Despesas Pessoal — Terceirização
ANUlAÇÃO. susanacap narinas ancarise came R$ 14.592,00
TOTAL: .sesoscesemeas cerne sesmerense senior sncrastsaa unia Rea sio ni ns macae R$ 14.592,00
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0223 — Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1442 — Progresso da Cidade, Desenvolvimento
Projeto/Atividade: 2173 - Manutenção da Iluminação Pública
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 20140117-100
Descrição: Material de Consumo
Anulação: ,cssuessusansenasenmeseeinuapampacuuearanscopasoaimammanasmsaços R$ 175.408,00
TOTAL! .uccncas rose «« R$ 175.408,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: ...................... sis rrereaererasesersenseranesas R$ 190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04 DE ABRIL
DE 2014.