norma nº 3599/2014

EST/DO DE GOIÁS
DR PODER LEGISLATIVO
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o Plenário AM 2014
LEI Nº 3.599 /14, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no Orçamento de 2014, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito de Natureza
Suplementar de até o limite de 5% (cinco por cento), dentro do Orçamento
a Geral do Município no exercício de 2014, exclusivamente nos elementos de
despesas de pessoal, salário família e encargos previdenciários relacionados
abaixo:
- 3.1.90.09 — Salário Família
- 3.1.90.11 — Pessoal Civil
- 3.1.90.34 — Outras Despesas Pessoal Terceirização
- 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
- 8.1.91.13 — Obrigações Patronais RPPS
- 3.3.90.39 — Serviços Terceiro PJ
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04 DE ABRIL
DE 2014.