norma nº 3537/2013

ESTAD9 DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Entrada: 1! 4 (13 13
Prefeitura Municipal RiegBirendo Rios
Praça Francisco Felipe May ia
Fax: (64) 3461-4020 — RABO mma)
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
LEI Nº 3.537/13, DE 29 DE JULHO DE 2013.
"Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU,
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 2% (dois por cento) do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 29 de
julho de 2013. a
li
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
nar.