norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 011/25, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências —
Virmondes Campos Júnior.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, 8 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO
104 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE AGOSTO DE
1991, C/C ARTIGO 40, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 14 de janeiro de 2025
nesta Casa sob o n. 019/25, formulado pelo servidor público VIRMONDES
CAMPOS JÚNIOR, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo |, que solicita
a concessão de férias, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período
em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que
“Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio
e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 22 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares ao servidor público VIRMONDES
CAMPOS JÚNIOR, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo |, relativas ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE £
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
período aquisitivo 2024/2025, a partir de 20 de janeiro de 2025 a 18 de fevereiro
de 2025.
Art. 2º — O período de férias de 20 de janeiro de 2025 a 29 de janeiro de 2025,
será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das
despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
4
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
1º Secretário.
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