norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 016/25, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 034/25, formulado pela Servidora
Jordana Mendes Rezende Costa, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica desta Casa,
solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem realizada no dia
17 de janeiro de 2025, para participar de reunião no TCM - Tribunal de Contas dos
Municípios, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Jordana Mendes Rezende Costa preenche integralmente
o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Jordana Mendes Rezende
Costa, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Pá
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (únia) diária sem pernoite a Servidora
Jordana Mendes Rezende Costa.
Bono
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025, observando-se que a
localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22
DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
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