norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 020/25, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 038/25, formulado pela Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a concessão de 05
(cinco) diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias:
1- 07 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de
assuntos do interesse do município;
IH — 14 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Anderson Teodoro, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para
tratar de assuntos do interesse do município;
HI - 15 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do
interesse do município;
IV - 17 de janeiro de 2025, reunião no TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, para tratar
de assuntos do interesse do município;
V - 20 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de
assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14
para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025
elecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes
Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 05 (cinco) diárias sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025, observando-se que a
localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22
DE JANEIRO DE 2025.
Mutino Á
VEREADOR LÚCIANO DE SÓVZA,
ice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025. oia
VEREADOR MAR
1º Sécretário.
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