norma nº 3534/2013

Prefeitura Municipal de - Pires do. Big
Praça Francisco Felipe Machado lá 37, fr, EGISLATIVO
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3 Epi de Pires do Rio
e-mail: pmpr(piresdorio.go. Pac 13
Raios nº: I
LEI Nº 3.534/13, DE 02 DE JULHO DB96 sério O O
“Determina a instalação de biombos nas Agências
Bancárias instaladas neste município e dá outras
providências. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica determinado que os estabelecimentos bancários em todo município de
Pires do Rio que possuírem caixas de atendimento ou caixas automáticos em seu
interior devem instalar biombos que permitam a vedação e privacidade dos usuários e
clientes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 02 dias do
mês de julho de 2013.
AL To
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito
LUIZ MAURO GUES LEITE
Secretário de Governo, Administração, Desenvolvimento e Urbanização.