norma nº 3523/2013

EST'.LO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal dêPizes dorRigal 0 Pires do ci doISO
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LEINº 259,3 13, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza a concessão de Direito Real de uso das instalações do
Parque Agropecuário “Anísio Felipe” ao Sindicato Rural de Pires
do Rio, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de Direito Real de Uso do terreno e das
instalações do Parque Agropecuário “Anísio Felipe” ao Sindicato Rural de Pires
do Rio.
8 1º - A concessão é gratuita e terá a duração de 12 (doze) anos,
contados da assinatura do contrato.
8 2º - O concessionário se sujeita à legislação e à fiscalização do
Município.
$ 3º - O concessionário se obriga a manter em perfeitas condições
de uso os bens objetos da concessão.
$ 4º - Quaisquer obras, melhorias, acréscimos ou ampliações
realizadas no imóvel objeto da concessão, incorporam-se automaticamente ao
mesmo, e, em consequência ao patrimônio público municipal, não cabendo
indenização alguma a ser paga pelo Município ao concessionário ou a preposto
seu.
Art. 2º - O contrato a ser celebrado entre as partes consignará outras
obrigações do concessionário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D /) RIO, em 14 de maio de
2013.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
RE
8 GUES LEITE
Hó e Administração
LUIZ MAURO RO
Secretário de Gover
Ao Plenário Na