| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.471, para os fins de regularização fundiária. |
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Adir DE GOIÁS N a LEGIS Prefeitura Municiptilnde Pires da BA o ig E Praça Francisco Felipe Machado nº A. - Crop , 3 AM á Fax: (64) 3461-4020 — 3461-4 rada: Governo Responsável e Eficaz e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gdRégistro nº: ÃO Plenário / LEINº 3.44% 3, DE 06 DE MAIO DE 2013. “Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.471, para os fins de regularização fundiária.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 3.471, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII — Bairro São Francisco: quadra nºs 02 e 07. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 06 de maio LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA PREFEITO — > de 2013. Secretário de Governo, Adfninistração e Desenvolvimento Urbano lesl. Rogistrada digitalmente 05. em Bb