norma nº 3518/2013

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Registro nº: 3 IB
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LEINº 2.51$ , DE 05 DE ABRIL DE 2013. Ao Plenário 4
“Autoriza subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo
no exercício de 2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2013, subvenção social ao Asilo São Vicente
de Paulo, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e
a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à
apresentação de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente,
elaborada segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização
dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2013.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 05 de
abril de 2013.
4
LUIZ EDUAÉDO PITALUGA DA CUNHA
PREFEITO
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LUIZ MAURO R IGUES LEITE
Secretário de Governo, Administração e Desenvolvimento Urbano
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