norma nº 179/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIM DO RIO 
1922-2022 
111125=== 
LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Altera a Lei Complementar Municipal n° 107, de 
09 de março de 2012, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Acrescente-se os § 1° e § 2° ao Art. 52 da Lei Complementar n° 107, de 
09 de março de 2012, com a seguinte redação: 
Art. 52 - 
§ 1°. A criação de galeria de esgotamento sanitário pode ser 
substituída por fossas sépticas com sumidouro, respeitados os 
requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas— ABNT, nas 
regiões em que não houver a possibilidade de ligação das redes de 
esgoto a uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. 
§ 2°. Nas Zonas Especiais destinadas à habitação de Interesse Social 
ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente 
por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento 
sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionária, 
inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a 
destinação de efluentes, quando inexistirem, assegurada 
compatibilidade com as diretrizes da política municipal de 
regularização fundiária. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."