| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Altera Anexos I e II da Lei 2.666, de 30 de junho de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Governo Responsável é Eficaz om dO ada ESTADO DE GOIÁ D IÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Mu Prefeitura Municipal de Pires den da; Praça Francisco Felipe Machado nº one D Fone: (64) 3461-4000 — Ra é fHstgo E-mail: pmpr(ãpiresdorio.gô8 A enário pmprap RR / LEINº3.516/13, DE 05 DE ABRIL DE 2013. nicipal de Pires do Ri nº: [5 “Altera Anexos 1 e II da Lei 2.666, de 30 de junho de 2000 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam alterados os níveis de vencimento e o número de vagas dos Anexos 1 e II da lei nº 2.666. de 30 de junho de 2000, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito de Pires do Rio. facultada a concessão de Gratificação de Função de até 30% (trinta por cento) sobre os seguintes valores: ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO UNIDADE/SUBUNIDADE Nº DE SALÁRIO E VAGAS | I- DIREÇÃO SUPERIOR 01 1.800,00 1 - Diretor Geral II - SEÇÃO ASDMINISTRATIVO-FINANCEIRO 01 1.500,00 I-C hefe de Seção de Administrativo-Financeiro HI - SEÇÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS 01 1.500,00 [— Chefe da Seção de Engenharia e Projetos IV - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 01 R$ 1.500,00 I— Chefe da Seção de Fiscalização V-— SEÇÃO DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO 01 R$ 1.500,00 | - Chefe da Seção de Operações e Planejamento ANEXO II CLSSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES EFETIVAS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NÍVEIS E CARGOS Nº DE SALÁRIOS VAGAS I-NÍIVELI 08 R$ 720,00 Auxiliar de Serviços Gerais N-NÍVELI 09 ,R$1.100,00 Executor Administrativo HI =NÍVEL HI 22 R$ 1.100,00 Agente de Fiscalização IV — NIVEL IV 01 R$ 2.000,00 Advogado 01 R$ 2.000,00 Engenheiro Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 05 de abril de 2013. ” Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha PREFEITO MUNICIPAL