norma nº 178/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922-2022 isr=e 
LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 
165/2021 que dispõe sobre a criação do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. O Anexo I, da Lei Complementar n° 165/2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Anexo I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PARTE PERMANENTE 
I — GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E AO CORPO ADMINISTRATIVO: 
CARGOS VENCIMENTOS QUANTIDADES 
Analista Legislativo R$ 3.523,68 01 
Auxiliar Legislativo R$ 1.832,33 02 
Consultor Legislativo — Contábil R$ 3.523,68 01 
Consultor Legislativo — Jurídico R$ 3.523,68 01 
Motorista R$ 2.114,22 01 
Técnico Legislativo R$ 2.537,06 03 
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO 
CARGOS VENCIMENTOS QUANTIDADES 
Assessor Legislativo I R$ 1.438,35 01 
Assessor Legislativo II R$ 2.150,67 01 
Assessor Legislativo III R$ 2.150,67 01 
Assessor Parlamentar R$ 2.150,67 01 
Secretária II R$ 2.626,22 01 
"Conheça e ivul e a cultura de Goiás." 
Publicado no Plaoard 
Prefeitura 
04,n° 3.07 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO • NP ' 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
11913== 
Art. 2°. O Anexo III, da Lei Complementar n° 165/2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
M ia Ap."-ci.. o Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO III 
~DP 
1..sones'1"........."-PIRES DO RIO 
1922 - 2022 1111195=EM 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PARTE PERMANENTE 
I — GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E AO CORPO ADMINISTRATIVO 
1 — CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO 
Elaborar documentos parlamentares (anteprojetos, requerimentos, indicações, 
votos, pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc.); elaborar os atos e as 
correspondências oficiais, auxiliar as atividades atinentes ao processo legislativo; revisar 
ofícios, cartas, minutas, exposições de motivos e outros expedientes; realizar trabalhos 
por meio de digitação ou datilográficos; conferir todo material transcrito, segundo as 
normas de padronização, obedecendo à sequência regimental; efetuar registro de leis, 
de acordo com o original assinado (autógrafos); executar os serviços de reprodução de 
cópia e documentos de interesse da Câmara; organizar compromissos cerimoniais dos 
vereadores em solenidades; elaborar a apresentação das solenidades e cerimônias 
realizadas pela Câmara municipal, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas 
e solenidades; redigir e armazenar discursos dos vereadores; realizar atividades 
relacionadas a planejamento, formulação, organização, coordenação, gestão, 
supervisão, execução, acompanhamento, controle dos serviços administrativos, da 
Ouvidoria, da Corregedoria e legislativos; executar outras atividades correlatas às 
acimas descritas, a critério do superior imediato. 
2— CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO: 
Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em 
geral, para mantê-los em condições de uso; auxiliar na remoção de móveis e 
equipamentos; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalha e sabonete; executar 
o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; 
preparar café e distribuir aos gabinetes e nos diversos setores, lanches, café ou água; 
responsabilizar-se pelo controle de estoque da copa, sob sua guarda; zelar pela 
"Conheça e ulgue e Goiás." --Publicado no Piacard 
Prefeitura 
rl° 3.070/2906 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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adequada utilização de equipamentos e utensílios da copa; executar outras atividades 
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato. 
3— CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO — CONTÁBIL: 
Função: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos econômicos, contábeis, 
orçamentários e financeiros, das proposições legislativas encaminhadas as Comissões, 
e das proposições encaminhadas à Ouvidoria e Corregedoria; Assessorar 
contabilmente as suscitações de dúvidas durante as Reuniões das Comissões, 
Audiências Públicas e das Sessões em Plenário quanto à correta interpretação da 
legislação vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara; Atender aos 
Vereadores, Comissões, Ouvidor e Corregedor em suas consultas; Auxiliar 
tecnicamente os vereadores na elaboração de anteprojetos, requerimentos, indicações, 
votos, pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc., executar outras atividades 
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato. 
4— CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO — JURÍDICO: 
Função: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade, das proposições legislativas encaminhadas as Comissões e 
das proposições encaminhadas à Ouvidoria e Corregedoria; Assessorar 
juridicamente as suscitações de dúvidas durante as Reuniões das Comissões, 
Audiências Públicas e das Sessões em Plenário quanto à correta interpretação da 
legislação vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara; Atender aos 
Vereadores, Comissões, Ouvidor e Corregedor em suas consultas; Auxiliar 
tecnicamente os vereadores na elaboração de anteprojetos, requerimentos, indicações, 
votos, pronunciamentos, relatórios, mensagens, etc., executar outras atividades 
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato. 
5— CARGO: MOTORISTA: 
Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas, 
obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo itinerário e programa 
- 
"Conheça e di ltura d Goiás." Publicado no Placard *ta 
Prefeitura 
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02) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922 • 2022 
estabelecido; adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, 
garantido sua segurança e a dos passageiros; zelar pela conservação de veículos que 
lhe forem confiados; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificação; 
comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; 
transportar servidores e vereadores a serviço e quando devidamente autorizado dentro 
ou fora do Município; transportar correspondências, documentos, objetos e valores, 
dentro e fora das instituições, e efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou 
apanhando o material e entregando-o aos destinatários; transmitir mensagens orais e 
escritas; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior 
imediato. 
6— CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO: 
Função: Organizar documentos, realizar o arquivo de documentos, auxiliar nas tarefas 
administrativas; organizar e orientar a Câmara nas áreas administrativas; elaborar 
métodos organizacionais e acompanhar o desempenho organizacional; realizar todos os 
trabalhos relativos ao Gabinete dos Vereadores, Presidência, Secretaria Administrativa, 
Corregedoria e Ouvidoria de natureza complexa, a fim de atender as rotinas 
preestabelecidas e/ou eventuais; elaborar atas de reuniões das Comissões e das 
Sessões Plenárias; colher assinaturas para o cumprimento das obrigações assumidas, 
especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas; 
entregar cartas, relatórios, proposições e outros tipos de documentos propostos pelos 
vereadores; realizar atividade de protocolo; autenticar documentos e respectivas cópias 
que tiverem de ser expedidos; gerir a documentação da Secretaria Administrativa, 
garantindo acesso rápido aos documentos; recepcionar e prestar serviços de apoio; 
prestar atendimento telefônico e fornecer as informações; receber visitantes; averiguar 
suas necessidades e dirigir ao lugar ou a pessoa procurada; organizar informações e 
planejar o trabalho do cotidiano; operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e 
completar chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicar-se 
formalmente; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do 
superior imediato. 
"Conheça e divulgue a a a cultura de Goiás." 
Publicado no Record da 
Prefeitura 
ei'n° 3.07 
2.3./